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7 de Março de 2021

Instituto das Incapacidades Face à Proteção da Pessoa com Deficiência.

Dignidade da Pessoa Com Deficiência

Isabela Teobaldo, Estudante de Direito
Publicado por Isabela Teobaldo
há 2 anos


Após a promulgação da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe em seu conteúdo direitos e garantias aos deficientes, tem como um dos pontos abordados, a retirada da possibilidade de condição de absolutamente incapaz, surgindo assim a discussão acerca da Teoria das Incapacidades. Ao revogar a incapacidade absoluta, com exceção dos menores de 16 anos de idade, o legislador, com o intuito de inclusão, pode não ter se atentado à vulnerabilidade que acomete as pessoas com deficiência em cada caso em particular, retirando assim o respaldo jurídico que protege, orienta e garante os direitos inerentes às pessoas que não possuem condições de gerir suas vidas civis por si só, até mesmo para as atividades diárias básicas do ser humano.

Desde os primórdios da sociedade o homem se preocupa com a sua dignidade, o que foi elevado pela Constituição Federal, sendo a dignidade da pessoa humana um condutor para a garantia dos direitos fundamentais. Tem-se que todos cidadãos, de todas as raças e etnias, estão sob o pálio da dignidade da pessoa humana, que tem como principal objetivo resguardar os direitos para que sejam respeitados pelo Estado e com isso o bem-estar social.

A população, de um modo geral, mal enxergava os deficientes como cidadãos, o que foi, ao longo dos anos, corrigido, sendo as pessoas com deficiência seres humanos como todos os outros possuidores de direitos fundamentais.

Cabe mencionar, no âmbito internacional, a Convenção da Guatemala – Convenção Interamericana para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, que fora elaborada com base nos direitos humanos, tendo como preceito a não discriminação, a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

O Brasil possui cerca de 208,5 milhões de habitantes, sendo aproximadamente 45 milhões de pessoas acometidas com algum tipo de deficiência mental, sensorial, física, auditiva ou múltipla (nova classificação dada a quem tem mais de uma deficiência).

Embora o ordenamento jurídico aborde os direitos inerentes às pessoas com deficiência, estas ainda sofrem com inúmeras dificuldades diariamente, como a falta de transportes adaptados, a inserção no mercado de trabalho, em universidades e com os desmazelos advindos de serviços mal prestados de instituições públicas e privadas, o que só deixa evidente a discrepância entre a realidade que os deficientes vivem com relação à legislação brasileira.

O preconceito é símbolo marcante na história das pessoas com deficiência. Ademais, mudanças significativas ocorreram com relação ao respaldo aos deficientes, inclusive com a implementação da Lei número 13.146, de 6 de julho de 2015[1], porém, os operadores do direito e seus próprios receptores ainda encontram empecilhos para decifrar o acesso às prerrogativas garantidas pelo Estado.

A incapacidade absoluta consiste em proibição total ao exercício dos direitos. Nessa situação, a pessoa absolutamente incapaz necessita de um representante para que este exerça os atos da vida civil em nome da pessoa incapacitada, sendo que, os atos que forem praticados pelo próprio incapaz serão nulos.

Por outro lado, a incapacidade relativa permite que as pessoas incluídas neste rol realizem os atos da vida civil, desde que assistidas por seus curadores.

A Lei número 13.146, de 6 de julho de 2015, foi sancionada pela ex presidente Dilma Rousseff e tem como objetivo regulamentar e orientar a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência, além de estabelecer as condições de acesso à educação e à saúde, prevendo punições para atitudes discriminatórias.

A presente lei estabelece garantias tais como, reserva de 10 % de vagas nos processos seletivos em universidades, auxílio inclusão a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que estão no mercado de trabalho. O Estatuto também determina que a reforma das calçadas seja obrigação do poder público (Estado), o que antes era encargo dos municípios. Com relação às punições, estipula pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.

O Estatuto aqui analisado, muito se assemelha com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro e 2006 e promulgada pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com força de Emenda Constitucional, pois visam garantir o pleno exercício dos direitos dos deficientes e a igualdade perante a lei[2].

O texto legal contido no Estatuto do Deficiente, alterou o “caput” do artigo do Código Civil, revogando todos seus incisos. Estabeleceu que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos podem ser considerados absolutamente incapazes.

Outra alteração de grande relevância foi a do artigo do Código Civil que ao discorrer sobre as pessoas que possuem incapacidade relativa, mencionou os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos de idade, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, os pródigos e, por fim, as pessoas que por causa transitória ou permanente, não puderem exteriorizar suas vontades. Além disso, estabeleceu que por lei especial será regulamenta a incapacidade dos indígenas.

Conforme narrado algumas das modificações refletidas na Teoria das Incapacidades, o legislador buscou retirar os “rótulos” impostos às pessoas que sofrem de alguma deficiência, subsistindo com isso, a igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido dispõe o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

“Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”[3]

Partindo da transformação no regime das incapacidades em consequência da vigência da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015,especialistas do Direito acreditam que tal reforma recairá na sociedade de forma totalmente adequada, pois além de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, traz um tratamento digno a elas, respeitando suas vontades.

Todavia, outros entendedores do Direito aduzem, em síntese, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência ao tentar tratar as pessoas incapazes de forma completamente igual às demais pessoas, acabou por negligenciar as pessoas que de fato não possuem capacidade para emitir vontade, entender os atos da vida civil e suas consequências, pois, desconhece, em seus dispositivos, a realidade dos fatos em que existem pessoas totalmente incapazes de reger suas vidas.

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